A Deputada Dâmina Pereira votou a favor do projeto que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O governo federal, por diversas vezes, repassou atividades de sua responsabilidade aos estados e municípios sem repassar também os recursos indispensáveis para o seu desenvolvimento.

Segundo o relator do projeto, sem os repasses não será possível arcar com novas regras estipuladas em lei. A crise econômica tem atingido fortemente os estados e municípios e as prefeituras têm dificuldades para honrar seus compromissos, afirmou.

A Deputada Dâmina afirmou que o cidadão merece a prestação de serviços de qualidade. Ainda segundo ela, a definição clara das obrigações do governo federal, dos estados e dos municípios beneficiará toda a comunidade.

 

Assessoria de Imprensa Dep. Dâmina Pereira