De acordo com apuração em setembro de 2017 no Portal da Transparência, a dívida do Estado de Minas Gerais para com os municípios chega a R$2.447.218.893,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e três Reais). Os atrasos nos repasses já inviabilizam a manutenção dos serviços em cada localidade.

Diante da situação, os secretários municipais de Saúde dos municípios de Minas Gerais, reunidos em assembleia no dia 06 de dezembro aprovaram por unanimidade o envio e divulgação de Carta Aberta ao Senhor Governador Fernando Pimentel.

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), representando os gestores municipais de saúde e defendendo a municipalidade em relação às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, denunciou a situação em que se encontra a saúde pública nos munícipios, reivindicando a responsabilidade do governador do estado, Fernando Pimentel, para com a situação crítica enfrentada em todas as cidades mineiras.

Confira na integra o conteúdo da carta, assinada pelo então Presidente do COSEM/MG – Eduardo Luiz da Silva.

“O caos já está instalado na assistência, manifestando-se com o fechamento de hospitais, a exemplo do Hospital Nossa Senhora da Saúde de Diamantina, referência de importante região de nosso Estado que precisa ser tratada com o princípio Constitucional da Equidade. Muito importante destacar o atraso no repasse de recursos para a Assistência Farmacêutica, onerando cada vez mais os municípios que buscam garantir o medicamento para sua população com recursos próprios, visando suprir a ausência da obrigação do Estado de repassar recursos financeiros de fonte Estadual.

A situação é terrível. Atinge diretamente a rede hospitalar e ambulatorial de média complexidade de referência, as Santas Casas, os serviços de urgência e emergência, as ações da Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Todos os programas que padecem de falta de recursos já têm comprometimento na quantidade e qualidade dos atendimentos, sob ameaça diária de encerrar seus serviços e fechar portas à população mineira.

Neste ano de 2017, todos os gestores de saúde e seus respectivos prefeitos se empenharam ao máximo, com o objetivo de garantir ao povo de cada cidade uma assistência digna, buscando diariamente soluções para problemas decorrentes do não cumprimento dos compromissos financeiros pelo Estado. Cada um deles tem cumprido seu papel constitucional. Os Municípios estão comprometendo em média, 24% das receitas que compõem a base de cálculo para aplicação em saúde, conforme determina a Lei Complementar 141, enquanto o Estado de Minas Gerais não aplica sequer os 12% definido no mesmo regramento.

Outro aspecto que merece atenção é o aumento desenfreado de demandas judiciais, impondo aos municípios obrigações que são eminentemente do Estado. A judicialização da saúde cresce exponencialmente, e, com a ausência de recursos, as custas de processos relativamente simples começam a entrar em um carrossel de imprevisibilidade, desdobrando-se na esfera jurídica e provocando ainda mais custos, sem respaldo e amparo por parte do Estado.

Nega-se a assistência em saúde ao cidadão gerando ônus social e político sem precedentes. Estamos no limite, prestes a avançar sobre a fronteira de uma situação irreversível. É inadiável e imprescindível que Vossa Excelência conduza o governo a uma solução para o grave cenário criado pelos atrasos e contingenciamento que o Governo do Estado tem realizado por meio do Caixa Único, retirando recursos da saúde para quitar outros compromissos, que sabemos ser importantes também. Contudo, conforme explicado, os municípios não têm mais recursos e meios para bancar a crise na saúde promovida por tal estratégia de gestão.

Requeremos, por legítimo, a responsabilidade constitucional de Vossa Excelência para sanar em definitivo esta situação. Os municípios não têm mais como caminhar sozinhos. É imperiosa a participação do Governo sob a responsabilidade de Vossa Excelência na condução da saúde pública mineira”.

Concluiu Eduardo Luiz da Silva – Presidente do Cosem/MG

 

Fonte: Carta Aberta do COSEMS MG enviada ao Sr. Governador Fernando Pimentel